Termos de Uso

A Busca Fácil ("Plataforma") é um serviço de consulta de dados cadastrais, veiculares e empresariais destinado exclusivamente a profissionais que necessitam dessas informações no exercício regular de sua atividade: investigadores, advogados, profissionais de segurança privada, cobrança, análise de crédito e áreas correlatas.

A Plataforma atua como intermediária de acesso a bases de dados de terceiros. Não somos produtores primários dos dados exibidos e não garantimos sua exatidão, atualização ou completude.

O cadastro está sujeito a análises de segurança e de elegibilidade, que podem ocorrer a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso identifiquemos uso incompatível com a finalidade profissional da Plataforma.

É proibido o cadastro por menores de 18 anos e por quem não possua finalidade profissional legítima para o uso das ferramentas.

Você pode usar a Plataforma para consultar dados exclusivamente quando tiver:

• Finalidade profissional legítima e comprovável (investigação, due diligence, cobrança, prevenção a fraude, etc.);
• Base legal para o tratamento dos dados pessoais de terceiros consultados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD); e
• Autorização, quando exigida por lei, do titular dos dados ou amparo em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD.

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Perseguição, assédio, stalking, ameaça ou qualquer forma de violência contra terceiros;
• Discriminação, extorsão, chantagem ou qualquer finalidade ilícita;
• Revenda, redistribuição ou compartilhamento dos dados consultados com terceiros sem base legal própria;
• Consultas em massa, automatizadas ou por engenharia reversa das ferramentas (scraping, bots, APIs não autorizadas);
• Qualquer conduta tipificada como crime pela legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet e o Código Penal.

O uso indevido da Plataforma caracteriza crime e sujeita o usuário às sanções civis, administrativas e penais cabíveis. Registros de acesso e de consulta são mantidos e podem ser fornecidos às autoridades competentes mediante ordem judicial.

As informações exibidas pela Plataforma incluem dados pessoais de terceiros (titulares que não são o usuário cadastrado). Ao realizar uma consulta, você declara possuir base legal própria para o tratamento desses dados e assume integral responsabilidade por essa finalidade perante o titular e as autoridades competentes.

Os dados do próprio usuário cadastrado (nome, e-mail, histórico de uso) são tratados conforme nossa Política de Privacidade, com base no legítimo interesse na prestação do serviço e no cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O acesso às ferramentas é cobrado por sistema de créditos, conforme os valores indicados em cada ferramenta no momento da consulta. Créditos não utilizados não são reembolsáveis, exceto em caso de falha comprovada da Plataforma na entrega do resultado da consulta solicitada.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Instabilidades podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros (incluindo as bases de dados consultadas) ou motivos fora do nosso controle.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos dados exibidos, nem por danos decorrentes do uso indevido das informações pelo usuário. A responsabilidade pela legalidade e finalidade de cada consulta é exclusivamente do usuário que a realiza.

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas através da Plataforma. O uso continuado após a atualização implica concordância com os novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@buscafacil.app. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.